Gabinete do Prefeito Municipal

Conforme a estrutura administrativa prevista na Lei Municipal nº. 4.181 de 20/07/2021, o GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL é a unidade onde atua o Prefeito Municipal exercendo todas as atribuições que lhe estabelecem a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e a Lei Orgânica do Município . Integram sua estrutura:

– Chefia de Gabinete: é órgão ligado ao Gabinete do Prefeito e fica incumbido de: assistir ao Prefeito Municipal nas suas funções político-administrativas, de assessorar nos contatos com poderes públicos, autoridades, entidades privadas e munícipes e pelas relações públicas.
– Gabinete do Vice-Prefeito: também ligado ao Gabinete do Prefeito, é o órgão em que atua o Vice-Prefeito nas condições estabelecidas no § 2º do art. 64 da Lei Orgânica do Município.
– Junta de Serviço Militar: ligada ao Gabinete do Prefeito, é o órgão representativo do serviço militar no município, embora regido por regulamento militar. Compete a esta unidade: atender aos munícipes no que se refere aos documentos militares, orientar os jovens para o alistamento militar e encaminhá-los às unidades militares quando for o caso, obedecer e fazer obedecer o Regulamento do Serviço Militar, bem como outras atividades afins.