Espumoso – Prefeitura Municipal
Conforme a estrutura administrativa prevista na Lei Municipal nº. 4.181 de 20/07/2021 é o órgão encarregado de: centralizar atividades relacionadas com o expediente, documentação, protocolo arquivo e compras; pelo tombamento, registro, inventário, proteção e conservação de bens; pelo recrutamento, seleção, treinamento, controle funcional e demais atividades relativas à vida funcional dos servidores, Inclusive no que diz respeito a abertura de sindicâncias ou processos administrativos disciplinares. Ainda, a esta Secretaria cuidar da aplicação do Estatuto do Servidor Público do Município e demais legislação referente à administração de pessoal.
Integram sua estrutura:
– Departamento de Expediente e Patrimônio: coordena e supervisiona as atividades de expediente, arquivo e protocolo, patrimônio e conservação patrimonial, além de executar tarefas como: acompanhar a tramitação, no Legislativo, de matérias de iniciativa do Poder Executivo e cuidar dos prazos para sanção, veto, promulgação e publicação quando for o caso; acompanhar a tramitação e atendimento de pedidos de informações, proposições e providências oriundas da Câmara Municipal; preparar o expediente para despacho do Chefe do Executivo.
No que diz respeito a expediente, arquivo e protocolo é responsável por: redigir, registrar e expedir a correspondência oficial do Gabinete do Prefeito Municipal; elaborar, com a colaboração da Procuradoria e Assessoria Jurídica, projetos de leis, decretos, portarias, contratos e demais documentos afins; manter arquivos organizados de todos os tipos de documentos acima referidos além dos livros de registros próprios do Gabinete do Prefeito Municipal; receber e protocolar, através de sistema que permita a pronta consulta sobre o andamento de qualquer processo em tramitação.
Quanto ao patrimônio o Departamento deve cuidar de: criar e manter registro analítico de todos os bens de caráter permanente pertencentes ao Município, com indicação dos elementos necessários para perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração; emitir “termo de carga” dos bens e buscar o endosso dos responsáveis; proceder vistorias periódicas dos bens para aferir sua permanência nos locais de lotação e seu estado de conservação; produzir relatório das vistorias destacando as situações que mereçam providências; viabilizar a atuação da comissão encarregada de proceder o levantamento geral anual dos bens móveis e imóveis com base no inventário analítico de cada unidade administrativa; controlar as apólices de seguro dos bens permanentes e, proceder na limpeza, manutenção e vigilância dos prédios da Prefeitura Municipal.
– Departamento de Compras: fica encarregado de coordenar os procedimentos relativos à efetivação de compras, contratações de serviços e obras, cabendo a ele, em especial: criar e manter registro cadastral de fornecedores; criar e manter sistema simplificado de registro de preços; atender às solicitações de compras e serviços, não sem antes confirmar a existência de dotação orçamentária própria e suficiente para atender o custeio da despesa pretendida; articular-se com as comissões permanente e/ou especiais de licitações afim de que as mesmas atuem regularmente no processamento e julgamento de habilitação preliminar, inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento e das propostas; cuidar de todas as modalidades de licitações, dando-lhes início após a autorização competente através de processo administrativo devidamente autuado, protocolado e numerado, e cumprindo com todas as fases exigidas por lei até a adjudicação do objeto e sua homologação, se for o caso; observar, rigorosamente, os ditames do Estatuto das Licitações, bem como outras atividades afins.
– Departamento de Pessoal: responsável por tratar de todos os assuntos relacionados com provisionamento, preparação e reciclagem de servidores municipais, inclusive aquelas relacionadas com a vida funcional e a folha de pagamentos. O Departamento trata diretamente de: preparar expedientes sobre admissão, transposição de cargo, aproveitamento, declaração de desnecessidade; exoneração, demissão, pensão e aposentadorias de servidores, bem como de todos os outros atos administrativos pertinentes à vida funcional dos mesmos; emitir parecer sobre pedidos de aposentadoria, pensão ou concessão de quaisquer vantagens previstas em lei, com o respaldo de levantamentos feitos por setores próprios e da Procuradoria e Assessoria Jurídica quando os casos recomendarem, assim como promover os registros e publicações quando necessários, cuidando, em especial, da concessão automática de vantagens; organizar a escala funcional de férias; dar encaminhamento a questões previdenciárias e de atendimento à saúde dos servidores e seus dependentes; cuida ainda de: atender a determinações superiores voltadas para a realização de processos seletivos necessários ao recrutamento de pessoal para provimento de cargos, empregos e funções; cuidar da avaliação de servidores em estágio probatório e da avaliação periódica de desempenho dos demais; providenciar treinamentos para capacitação e desenvolvimento funcional dos servidores; também é responsável por: implantar, e manter rigorosamente atualizado, cadastro dós servidores e demais agentes públicos municipais, assim como arquivo permanente com documentos e registros de todas as ocorrências da vida funcional deles; confeccionar a folha de pagamentos dos servidores e outros agentes públicos municipais, com base na efetividade e outras informações atestadas pelos responsáveis por cada unidade de lotação, bem como outras atividades afins.
