Conselhos Municipais
É prevista a instituição do Conselho Comunitário Municipal, ligado ao Gabinete do Prefeito Municipal, e do Conselho Municipal de Cultura, a serem criados por leis próprias. Os demais Conselhos Municipais são aqueles já legalmente existentes e estruturados, a seguir identificados, podendo outros serem criados na forma do art. 100 da Lei Orgânica do Município: