Regras Consulta e Audiência Pública, atos regulatórios e publicações

2024

Lei Municipal nº 4447/2023

Atualiza a Política Municipal de Saneamento Básico, estabelece o Sistema Municipal de Saneamento Básico, cria o Departamento Municipal de Saneamento Básico

Regras da audiência pública e da consulta pública

Decreto Municipal nº 3.682 – De 23 de Janeiro de 2024

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